Lei de Improbidade 586b2p

Senado aprova projeto de nova lei de improbidade w2024

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto da nova lei de improbidade istrativa (PL 2.505/2021). O texto traz mudanças em relação à legislação atual. A proposta determina que atos de agentes públicos só podem ser configurados como improbidade quando houver comprovação de dolo. O relator da matéria, senador Weverton (PDT-MA), incorporou algumas emendas, que agora serão analisadas… 53c

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