Marcelo Crivela na corda bamba no RJ
Em documento de renovação de contrato investigado, não há cálculos próprios da prefeitura
RIO DE JANEIRO — No processo que resultou na renovação do contrato para a manutenção do mobiliário urbano no Centro e na Zona Sul, todas as planilhas com valores do negócio foram apresentadas pela própria concessionária. Os dados foram usados para calcular a prorrogação por mais sete anos da parceira do município com a Adshel/Clear Channel, que explora a publicidade em relógios digitais, pontos de ônibus e totens. Assim como no caso da Cemusa/JC Decaux (que assumiu o serviço no restante da cidade), a licitação vencida em 1999 pela Clear Channel não previa extensão do prazo. Essa renovação é a origem do processo de impeachment contra o prefeito Marcelo Crivella, que tramita na Câmara dos Vereadores.
Certidões vencidas
Em troca da ampliação do prazo, a prefeitura fez um acordo para receber R$ 36 milhões antecipados de receitas — parte da venda de publicidade — que só entrariam no caixa do governo entre os anos de 2021 e 2026. Esse contrato foi assinado por Crivella em 11 de dezembro do ano ado. Um detalhe chama a atenção no processo: a prefeitura autorizou a renovação apesar de as empresas terem apresentado certidões negativas de débitos com o município vencidas.
Ao analisar o processo, é possível notar que a Clear Channel forneceu informações financeiras sobre suas receitas e despesas para atestar que o contrato com a prefeitura era deficitário. A partir dessa documentação, técnicos do município fizeram os cálculos para chegar ao acordo para estender o prazo contratual. Nas negociações, a Clear Channel alegou que seu prejuízo chegava a R$ 81,3 milhões. Mas, a pedido de técnicos do governo que questionaram os índices financeiros adotados, a empresa apresentou novo valor: R$ 46,3 milhões — 43,1% a menos.
Em nenhuma etapa do processo, há documentos comprovando que os balanços apresentados pela empresa tenham sido submetidos a uma auditoria independente ou a técnicos da prefeitura. Em 2018, por exemplo, os cálculos apresentados pela empresa se baseavam numa estimativa do número de equipamentos instalados. Procurada, a prefeitura não se manifestou, alegando que prepara a defesa do prefeito Marcelo Crivella que sofre processo de impeachment na Câmara.
O advogado especializado em direito istrativo, Manoel Peixinho criticou o fato de o município não ter os documentos no processo:
— Se a prefeitura fez algum cálculo independente, isso deveria constar do processo. Não é possível renovar um contrato baseando-se apenas nas informações do parceiro privado. Foi irregular.
Secretário deu aval
Um dos que deram aval à prorrogação do contrato de concessão foi o secretário municipal de Fazenda, César Barbiero. No processo, ele observa que não teve o a toda documentação desde que o contrato foi assinado, em 1999. Apesar disso, conclui que a proposta era vantajosa para a prefeitura porque previa que o município receberia 40% de toda a receita que a empresa aferisse com publicidade. Segundo ele, o percentual é superior aos que são praticados em outras concessões de mobiliário urbano no país.
A decisão de Crivella de estender o contrato aconteceu após terem sido retomadas negociações que tinham começado em 2015, ainda durante o governo do ex-prefeito Eduardo Paes. Naquele ano, a Clear Channel chegou a antecipar R$ 10 milhões de parte de sua receita, que o município só teria direito a receber em 2020. A operação foi realizada com a expectativa de que o prazo de concessão do serviço seria estendido. Em ofício enviado a Jorge Arraes, secretário de Parcerias Público Privadas (PPPs), em 2016, a concessionária elencou uma série de motivos para pedir a prorrogação do contrato, naquele momento, por dez anos. Um deles era a queda nas receitas por causa da perda de pontos de publicidade em decorrências das obras para a Olimpíada e também da concorrência criada pelo VLT que atraía anunciantes. Embora tivesse aberto mão de explorar o mobiliário do Porto em 2015, um ano antes, a Clear Channel, ao calcular suas perdas, incluía as mudanças na região. Em dezembro de 2016, a Controladoria-Geral do Município pediu mais informações à empresa e, a partir daí, a negociação parou.
Procurado, Arraes disse que era praxe, entre as empresas de mobiliário, antecipar parte da receita já nos primeiros meses do ano. E que a Clear Channel pagou pela antecipação da prorrogação do contrato, dentro do princípio que ele chamou de “expectativa de direito”.
— Se havia de fato desequilíbrio econômico, cabia ao novo governo prosseguir com o processo — alegou Arraes.
Paralisadas desde o fim de 2016, as negociações com a Clear Channel foram retomadas em 19 de abril de 2018 por iniciativa da então subsecretária de Patrimônio, Maria Elisa Dutra da Silva Werneck Martins, que hoje comanda a subsecretária de Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbano. No processo, alguns órgãos consideraram que a prorrogação era a melhor solução para ressarcir a Clear Channel pelo adiantamento de R$ 10 milhões que não resultou na dilatação do prazo do contrato. A Procuradoria do Município deu parecer favorável, observando que o STJ já julgou irregular a renovação de contratos sem previsão em editais.
Por Luiz Ernesto Magalhães e Ludmilla de Lima (O Globo)
